TST - ED-RR - 816139/2001


17/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV) ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 DO TST VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INEXISTÊNCIA DO VÍCIO POSICIONAMENTO DO STF NÃO-VINCULAÇÃO - REJEIÇÃO. Se a Reclamada, ao interpor seu recurso de revista, insurgindo-se quanto ao tema da transação extrajudicial, por adesão do Reclamante ao PDV, não suscita o aspecto da violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal (ato jurídico perfeito), não pode opor ao acórdão embargado a pecha de omisso, por não se pronunciar sobre esse prisma. Ademais, a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST pelo acórdão embargado pressupõe, implicitamente, o repúdio à violação de tal comando constitucional, porquanto já examinada pelos precedentes que lhe deram origem. Ao final, a alegação de que o STF tem entendimento contrário ao do TST quanto ao tema em liça não conduz à configuração de nenhum vício no acórdão embargado, haja vista que o TST não está vinculado ao entendimento não uniforme da Suprema Corte. Assim, à míngua de enquadramento dos embargos de declaração nos permissivos do art. 535 do CPC, a hipótese é de rejeição do remédio eleito. Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 816139/2001
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos embargos de declaração omissão, transação extrajudicial adesão a programa de demissão voluntária (pdv) orientação, 5º, xxxvi, da constituição federal inexistência do vício posicionamento do.

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