TST - RR - 816579/2001


17/jun/2005

MULTAS NORMATIVAS. Não se conhece do Recurso, ante a incidência da Súmula 297/TST. A violação do art. 5º, incisos II, XXXV e LV, não restou configurada. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada na OJ 124 da SBDI1. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 816579/2001
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos multas normativas, não se conhece do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›