STJ - REsp 505709 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0033943-7


28/out/2003

RECURSO ESPECIAL – ALÍNEAS "A" E "C" MANDADO DE SEGURANÇA – VEÍCULO
ESTRANGEIRO USADO – IMPORTAÇÃO IRREGULAR – AQUISIÇÃO NO MERCADO
INTERNO DE EMPRESA ESTABELECIDA NO PAÍS, POR TERCEIRO DE BOA-FÉ –
PENA DE PERDIMENTO DO BEM – IMPOSSIBILIDADE – DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Se a aquisição do veículo estrangeiro usado realizou-se por meio de
empresa estabelecida em território nacional e com o fornecimento de
nota fiscal, considera-se presente a boa-fé do comprador, a afastar
a incidência da pena de perdimento.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 505709 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0033943-7
Fonte DJ 28.10.2003 p. 273
Tópicos recurso especial – alíneas "a" e "c" mandado de segurança, recurso não conhecido, se a aquisição do.

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