TST - RR - 816582/2001


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. LEI 9.957/2000. Esta Corte tem seu entendimento acerca da aplicação do rito sumaríssimo cristalizado no item I da OJ 260 da SBDI-1, que dispõe ser inaplicável o rito sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei 9.957 13.03.2000. Recurso conhecido e provido. SÚMULA 330 DO TST. MATÉRIA FÁTICA. A decisão recorrida apenas registra a assertiva de que as verbas pleiteadas não constam do termo de rescisão contratual, razão pela qual esta Corte fica impedida de conhecer do Recurso, por inviável a confrontação do decidido pelo Regional com a orientação da Súmula 330 do TST. Assim, somente com o reexame do conjunto fático-probatório poderia chegar à conclusão de contrariedade à referida Súmula, procedimento inviável em razão dos termos da Súmula 126 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 816582/2001
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, aplicação aos processos em curso.

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