STJ - REsp 447303 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0076669-9


28/out/2003

ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE ÁGUAS. NORMAS BÁSICAS DE ALIMENTOS. SLOGAN
PUBLICITÁRIO APOSTO EM RÓTULO DE ÁGUA MINERAL. EXPRESSÃO “DIET POR
NATUREZA”. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO.
1. A definição sobre ser o slogan "diet por natureza" aposto em
rótulo de Água Mineral inerente à própria água mineral ou à sua
fonte, demanda o reexame de matéria fático-probatória insindicável
por esta Corte Superior em sede de recurso especial, ante a
incidência do verbete sumular n.° 07/STJ.
2. É assente que "não poderão constar da rotulagem denominações,
designações, nomes geográficos, símbolos, figuras, desenhos ou
indicações que possibilitem interpretação falsa, erro ou confusão
quanto à origem, procedência, natureza, composição ou qualidade do
alimento, ou que lhe atribuam qualidades ou características
nutritivas superiores àquelas que realmente possuem.” (art. 21, do
Decreto-lei n.° 986/69)
3. Na redação do art. 2°, inciso V, do Decreto-lei n.° 986/69,
considera-se dietético “todo alimento elaborado para regimes
alimentares especiais destinado a ser ingerido por pessoas sãs;”
4. Somente os produtos modificado em relação ao produto natural
podem receber a qualificação de diet o que não significa, apenas,
produto destinado à dieta para emagrecimento, mas, também a dietas
determinadas por prescrição médica, motivo pelo qual a água mineral,
que é comercializada naturalmente, sem alterações em sua substância,
não pode ser assim qualificada porquanto não podem ser retirados os
elementos que a compõem.
5. In casu, o aumento das vendas do produto noticiado pelo recorrido
caracteriza a possibilidade de o slogan publicitário encerrar
publicidade enganosa capaz de induzir o consumidor a erro.
6. Legalidade da autuação imputada à empresa recorrida.
7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 447303 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0076669-9
Fonte DJ 28.10.2003 p. 194 RJADCOAS vol. 52 p. 44
Tópicos administrativo, código de águas, normas básicas de alimentos.

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