STJ - REsp 510751 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0036224-1


28/out/2003

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO.
FINSOCIAL. SÚMULA N.º 343/STF. INAPLICABILIDADE. MAJORAÇÃO.
CONSTITUCIONALIDADE. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS.
1. As majorações das alíquotas do FINSOCIAL quando o contribuinte é
empresa prestadora de serviço foram consideradas constitucionais por
força da mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal. (RE
n.º 188,016-3/SC, Rel. Min. Moreira Alves).
2. Pronunciando-se o STF pela constitucionalidade da lei, em data
posterior ao trânsito do decisum rescindendo mas ainda possível a
rescindibilidade, a rejeição por esse julgado da citada regra
jurídica, a pretexto de acolher interpretação razoável, importa
violação da lei.
3. A Eg. Corte Especial pacificou o entendimento de que é admissível
a ação rescisória, mesmo que à época da ação rescindenda, fosse
controvertida a interpretação de texto constitucional, afastada a
aplicação da Súmula 343 do STF (REsp. 654-RS, DJ 23.08.99).
4. Precedente da 1ª Seção no sentido de que a "jurisprudência
pacífica do STJ e do STF reconhecem a validade das majorações de
alíquotas do FINSOCIAL no concernente às empresas prestadoras de
serviços. A Súmula nº 343 do STF tem aplicação quando se tratar de
matéria legal, não, porém, de texto constitucional. Ação
procedente.'' (AR nº 938/MG, Relator Ministro Garcia Vieira, DJ de
11/03/2002)
5. Recurso especial provido, desconstituindo o acórdão recorrido,
para dar provimento à ação rescisória.

Tribunal STJ
Processo REsp 510751 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0036224-1
Fonte DJ 28.10.2003 p. 210
Tópicos recurso especial, processual civil, ação rescisória.

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