STJ - REsp 502145 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0026038-7


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE EXCLUI LITISCONSORTE PASSIVO, SEM POR
TERMO AO PROCESSO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO.
1. A decisão que exclui do processo um dos litisconsortes, sob o
fundamento de ilegitimatio passiva ad causam é impugnável por
agravo, uma vez que não põe termo à relação processual. Inteligência
do art. 162 e parágrafos do CPC. Precedentes jurisprudenciais.
2. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 502145 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0026038-7
Fonte DJ 28.10.2003 p. 205
Tópicos processual civil, decisão que exclui litisconsorte passivo, sem por termo ao processo, recurso cabível.

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