STJ - REsp 443891 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0079957-0


28/out/2003

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. HOSPITAL. OPÇÃO PELO SISTEMA
INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES (SIMPLES).
VEDAÇÃO LEGAL. LEI 9.317/96. ART. 9º, XIII. ASSEMELHAÇÃO A MÉDICO E
ENFERMEIRO. RATIO LEGIS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEI, QUE VISOU
CONCEDER TRATAMENTO DIFERENCIADO EM ATENDIMENTO À REGRA DO ART. 179
DA CF/88. LISTA EXEMPLIFICATIVA DO REFERIDO INCISO, ACRESCIDA DA
NORMA DE ENCERRAMENTO PELA ADIÇÃO DA EXPRESSÃO "ASSEMELHADOS" NO
AFÃ DE EXCLUIR PESSOAS JURÍDICAS QUE DESEMPENHAM ATIVIDADES QUE NÃO
JUSTIFICAM A DIFERENCIAÇÃO DO REGIME.
1. O escopo da Lei 9.317/96, em consonância com o art. 179 da CF,
foi o de estimular as pessoas jurídicas mencionadas em seus incisos,
com a previsão de carga tributária mais adequada, simplificação dos
procedimentos burocráticos, protegendo as micro-empresas e
retirando-as do mercado informal, por isso das ressalvas do inciso
XIII do art. 9º do mencionado diploma, cuja constitucionalidade foi
assentada na ADIn 1.643/DF, excludentes dos profissionais liberais e
das empresas prestadoras dos serviços correspectivos e que, pelo
cenário atual, dispensam essa tutela especial do Estado.
2. Detectada essa ratio essendi, interpretação teleológica que
aufere o motivo pelo qual foi elaborado o regime SIMPLES indica que
os hospitais são efetivamente assemelhados aos médicos e
enfermeiros, aspecto a indicar a ausência de razoabilidade na
pretensão de obter benefícios fiscais com exonerações totais ou
parciais de tributos, redução do controle burocrático, além da
analogia inafastável na aplicação da norma in foco.
3. Recurso especial da Fazenda Nacional provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 443891 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0079957-0
Fonte DJ 28.10.2003 p. 193
Tópicos tributário, mandado de segurança, hospital.

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