TST - RR - 6051/2002-900-09-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 85. A razoabilidade da tese de contrariedade ao Enunciado nº 85, perpetrada pelo Tribunal Regional, justifica o processamento do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Não demonstrada divergência jurisprudencial válida com os arestos acostados, de acordo com a alínea "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há como conhecer do recurso de revista pela alínea “c” do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, quando não demonstrada violação direta e literal de dispositivo de lei federal e da Constituição Federal invocados pelo recorrente. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 85. AGRAVO DE INSTRUMENTO

Tribunal TST
Processo RR - 6051/2002-900-09-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, aplicação do enunciado nº 85.

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