TST - ED-A-AG-AIRR - 6935/2002-900-02-00


17/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. A utilização irresponsável e de má-fé de apelo previsto no ordenamento jurídico deve ser rechaçada com energia pelo Poder Judiciário. Após tantas delongas e demarchas do processo, causadas pela interposição de inúmeros recursos previstos na CLT e no CPC, não pode este Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em absoluto respeito à parte que se vê obrigada a já aceitar situação que posterga legalmente a obtenção do seu direito buscado em juízo, aceitar a oposição de embargos de declaração, após julgamento de agravo interposto em decisão de embargos de declaração opostos em decisão em agravo regimental interposto em embargos de declaração opostos em decisão em agravo de instrumento que não conheceu do apelo em face da inautenticidade das cópias que formaram o instrumento, deixando impunemente a parte que se utiliza do sistema para protelar indefinidamente o andamento do processo de forma infundada, sob pena de comprometer até sua imagem perante a sociedade. Estando ela representada por advogado, quanto mais grave, pois o profissional do direito tem o dever de recusar-se a promover recurso a toda evidência protelatório e infundado. Nova aplicação de multa é mister que se impõe na presente hipótese.

Tribunal TST
Processo ED-A-AG-AIRR - 6935/2002-900-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos embargos de declaração, necessidade de complementação do julgado, inexistência.

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