STJ - REsp 512357 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0044281-3


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.
EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA.
DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O
SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE.
1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem,
embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre
a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a
rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os
fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a
decisão.
2. É cabível o redirecionamento da execução fiscal para o
sócio-gerente quando a sociedade tiver sido dissolvida de forma
irregular. Precedentes da Corte.
3. Ressalva do ponto de vista genérico do relator de que a ciência
por parte do sócio-gerente do inadimplemento dos tributos e
contribuições, mercê do recolhimento de lucros e pro labore,
caracteriza, inequivocamente, ato ilícito, porquanto há conhecimento
da lesão ao erário público.
4. Recurso especial parcialmente provido para determinar o
redirecionamento da presente execução fiscal para o sócio-gerente da
empresa executada.

Tribunal STJ
Processo REsp 512357 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0044281-3
Fonte DJ 28.10.2003 p. 210
Tópicos processual civil, violação do art, 535 do cpc.

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