TST - E-RR - 7457/2002-900-06-00


17/jun/2005

RITO SUMARÍSSIMO. VIOLAÇÃO DIRETA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E CONTRARIEDADE À SÚMULA DO TST. ARTIGO 896, PARÁGRAFO 6º DA CLT. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Preliminar de Nulidade analisada à luz, exclusivamente, do artigo 93, inciso IX da Constituição da República, em face do exposto no artigo 896, § 6º da CLT, c/c o item nº115 da Orientação Jurisprudencial da SDI-1. Nulidade não configurada, já que a decisão da Turma encontra-se devidamente fundamentada. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 7457/2002-900-06-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos rito sumaríssimo, violação direta a dispositivo constitucional e contrariedade à súmula do, artigo 896, parágrafo 6º da clt.

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