STJ - AgRg no Ag 514469 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0060063-2


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO
QUANTO À MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. IPTU. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
1. Inadmitido o recurso especial na origem, se o agravo de
instrumento para fazê-lo subir restringe-se a ponto específico,
ocorre a preclusão do direito de recorrer quanto aos demais temas
não impugnados pelo agravo.
2. Restringe-se a competência desta Corte à uniformização de
legislação infraconstitucional (art. 105, III, da CF), por isso que
o exame da irresignação fundada em tema constitucional significaria
usurpar a competência do STF para exame de matéria constitucional.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 514469 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0060063-2
Fonte DJ 28.10.2003 p. 211
Tópicos processual civil e tributário, agravo de instrumento, preclusão quanto à matéria não impugnada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›