TST - AIRR - 7513/2002-900-16-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA IMPERTINENTE. CONFIGURAÇÃO. É inadmissível o processamento de recurso de revista em processo de execução quando a matéria atacada é relativa ao processo de conhecimento, que já transitou em julgado. Incidência do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 7513/2002-900-16-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, recurso de revista impertinente.

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