TST - E-RR - 10772/2002-900-02-00


17/jun/2005

EMPREGADO MUNICIPAL. REAJUSTE. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO. LEGISLAÇÃO SALARIAL FEDERAL. 1. Empregados de Município regidos pela legislação trabalhista não podem ser beneficiados por reajuste salarial previsto em lei orgânica municipal, uma vez que a eles se aplica exclusivamente a legislação salarial federal, em observância ao art. 22, inciso I, da Constituição Federal, segundo o qual compete privativamente à União legislar sobre Direito do Trabalho.

Tribunal TST
Processo E-RR - 10772/2002-900-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos empregado municipal, reajuste, lei orgânica municipal.

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