STJ - AgRg nos EDcl no REsp 422734 / GO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0024639-0


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DO RECURSO. RENÚNCIA AO DIREITO A QUE
SE FUNDA A AÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.
1. A renúncia ao direito a que se funda a ação é ato unilateral, que
independe da anuência da parte adversa e pode ser requerida a
qualquer tempo e grau de jurisdição até o trânsito em julgado da
sentença, cumprindo apenas ao magistrado averiguar se o advogado
signatário da renúncia goza de poderes para tanto, ex vi do art. 38
do CPC.
2. No caso de desistência da ação declaratória inexigibilidade de
débito tributário ante a adesão da autora ao programa de
parcelamento de débito fiscal, a verba honorária é devida por força
da aplicação do art. 26 do CPC. Portanto, não está a autora isenta
de ônus da sucumbência relativo a esta ação ordinária, cujos
honorários são fixados em 5% sobre o valor da causa.
3. Reconsideração da decisão agravada para homologar a renúncia do
direito a que se funda a ação e a desistência do recurso e, em
conseqüência julgar o processo extinto em relação autora Viação
Goiânia Ltda.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 422734 / GO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0024639-0
Fonte DJ 28.10.2003 p. 192
Tópicos processual civil, desistência do recurso, renúncia ao direito a que se funda a ação.

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