STJ - AgRg na MC 6885 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0154111-0


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL.
1. Somente em situações excepcionais, presentes o forte risco de
dano irreparável e a relevância do direito alegado, mostra-se
cabível a medida cautelar para conferir efeito suspensivo a recurso
especial cuja admissibilidade não foi apreciada na instância de
origem.
2. A outorga antecipada de efeito suspensivo somente se justificaria
em hipótese de excepcional urgência e relevância, o que não é o
caso.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 6885 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0154111-0
Fonte DJ 28.10.2003 p. 189
Tópicos processual civil, medida cautelar, pedido de efeito suspensivo ao recurso especial.

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