STJ - AgRg no Ag 513953 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0002452-9


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO
NOS CORREIOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. A tempestividade dos recursos protocolados perante este Tribunal
não podem ser aferidas pela data da postagem da petição nas agências
dos correios, mas somente com o protocolo na Secretaria do Tribunal.
Súmula 216/STJ.
2. O convênio firmado entre o Tribunal de Justiça do Rio Grande do
Sul e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não inclui
petições endereçadas aos tribunais superiores.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 513953 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0002452-9
Fonte DJ 28.10.2003 p. 211
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, tempestividade.

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