TST - RR - 11626/2002-900-02-00


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. 1) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI N.º 1770/84. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. A Constituição de 1967, com as alterações da Emenda n.º 1/69, previa, para a prestação de serviços públicos basicamente três regimes jurídicos: O estatutário, o emprego público (que não exigia concurso público) e aquele do art. 106 da Constituição, específico para a prestação de serviços de caráter temporário ou para funções de natureza técnica especializada, conforme estabelecido em lei especial. O Reclamante, conforme consignado pelo Regional, foi contratado para prestar serviços de guarda, função não enquadrável no art. 106 aludido. Logo, a Lei Municipal n.º 1770/84 não pode ser invocada para disciplinar o vínculo existente entre as partes, o qual é de natureza trabalhista, e não de Direito Administrativo. 2) DA PRESCRIÇÃO. FGTS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-DEMONSTRAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Os paradigmas colacionados desservem para o fim almejado, porquanto por serem oriundos do mesmo Regional prolator do acórdão recorrido, encontram o óbice inserto na alínea “a” do artigo 896 da CLT. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 11626/2002-900-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, 1) competência da justiça do trabalho, contrato temporário.

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