TST - RR - 11965/2002-900-04-00


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. 1) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÕES IONIZANTES. PORTARIA 3393/87 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. LEGALIDADE. A Portaria n.º 3393/87 do Ministério do Trabalho considera como perigosas as atividades de operação com aparelhos de raio-x, com irradiadores de radiação gama, beta ou radiação de nêutrons, aí incluídos os serviços relacionados a diagnósticos médicos e odontológicos. Sua legalidade vem embasada nas disposições do art. 200 da CLT, que trata de medidas especiais de proteção à saúde e segurança do trabalhador, conferindo competência ao Ministério do Trabalho para estabelecer disposições complementares ligadas às peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, não necessariamente contempladas pelos demais artigos consolidados, em especial àquelas que versassem sobre exposição a radiações ionizantes ("caput", inciso VI e parágrafo único do art. 200 da CLT). Tem-se, desta maneira, que o art. 193 da CLT, ao definir as atividades a serem consideradas como perigosas, não esgota todas as suas possibilidades, cabendo ao órgão ministerial regular a questão, indicando outras atividades que também ensejariam o pagamento do adicional de periculosidade aos trabalhadores responsáveis pela sua consecução. 2) ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 6 DA SBDI-1. PROVIMENTO. Está pacificado nesta Corte, nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 6 da SDBI-1, que, “cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5.º, da CLT”. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 11965/2002-900-04-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, 1) adicional de periculosidade, radiações ionizantes.

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