TST - AIRR e RR - 12652/2002-900-05-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. A exclusão das parcelas rescisórias deferidas na sentença, quando da análise do pedido sucessivo, apenas ocorreu em função do acolhimento do pedido principal de reintegração, restando patente que não houve a apreciação do mérito do pedido sucessivo em segundo grau. Assim, não tem a agravante interesse processual em recorrer, porquanto não foi sucumbente no objeto do pedido sucessivo. Agravo desprovido. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Esta Corte firmou o entendimento consubstanciado na OJ n° 177 da SDI-1 no sentido de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Havendo a continuidade na prestação laboral, novo contrato de trabalho é firmado entre as partes. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 12652/2002-900-05-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, carência de ação.

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