TST - AIRR - 12819/2002-900-21-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV, DO TST. O Tribunal Regional decidiu em sintonia com a Súmula 331, IV, do TST. Óbice no artigo 896, § 4º, da CLT e na Súmula 333/TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 12819/2002-900-21-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, administração pública.

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