TST - AIRR - 13254/2002-900-09-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NORMA COLETIVA, PERÍODO DE LABOR E MULTAS CONVENCIONAIS. Conforme bem destacou o r. despacho agravado, quanto às matérias vínculo empregatício, norma coletiva, período de labor e multas convencionais, a Recorrente deixou de apontar os dispositivos legais que entendeu por violados e também não trouxe ao confronto arestos aptos a caracterizar a existência de possível divergência. Assim o Recurso encontra óbice na Súmula 221, item I, do TST. CONTRATAÇÃO DA AUTORA, RESPONSABILIDADE DAS RÉS. Na medida em que a constatação de possível nulidade da contratação da Reclamante, com a atribuição de responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada, pressupõe o revolvimento do acervo fático-probatório produzido nos autos, o Apelo não pode prosperar por força do entendimento pacificado na Súmula 126 do TST. ESTABILIDADE GESTANTE. O acórdão regional manteve a eficácia do contrato de experiência, sem reconhecer sua prorrogação por tempo indeterminado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 13254/2002-900-09-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, vínculo empregatício, norma coletiva, período de labor e multas convencionais, conforme bem destacou o.

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