TST - RR - 1902/1998-017-15-00


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR ALTERAÇÃO DO PROCEDIMENTO. Embora o procedimento sumaríssimo tenha sido adotado no âmbito do Regional, não há prejuízo nem mesmo no que tange à admissibilidade da Revista, a teor da OJ 260 da SBDI-1 deste Tribunal. Não conheço. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFRONTA AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A argüição de nulidade com base em afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal não veicula a Revista, a teor do entendimento contido na OJ 115 da SBDI-1. Não conheço. 3. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62 DA CLT. Não viabiliza a revista a assertiva recursal de contrariedade à Súmula 287 desta Corte, uma vez que o regional não discrepou do entendimento contido no referido Verbete ao consignar que o reclamante era subordinado ao gerente geral da agência e, como tal, enquadrado no art. 224, § 2º, da CLT. A alegação de que a decisão é contrária às provas produzidas nos autos não permite a veiculação do apelo uma vez que a instância ordinária é soberana na apreciação da matéria fática, a teor do entendimento contido na Súmula 126 deste Tribunal. Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 1902/1998-017-15-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, recurso de revista, nulidade do acórdão por alteração do procedimento.

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