STJ - REsp 505223 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0003966-5


28/out/2003

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO
PEDIDO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA E AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO.
DEFINIÇÃO DA LEI APLICÁVEL. DATA DO ACIDENTE. MOMENTO PROCESSUAL
OPORTUNO.
1. "1. Na concessão do benefício previdenciário, a lei a ser
observada é a vigente ao tempo do fato que lhe determinou a
incidência, da qual decorreu a sua juridicização e conseqüente
produção do direito subjetivo à percepção do benefício.
Precedentes da 3ª Seção.
2. Para se decidir a possibilidade de cumulação do auxílio-acidente
com a aposentadoria, em face do advento da Lei 9.528/97, deve-se
levar em consideração a lei vigente ao tempo do acidente produtor da
incapacidade para o trabalho, incidindo, como incide, nas hipóteses
de doença profissional ou do trabalho, a norma inserta no artigo 23
da Lei 8.213/91." (REsp 373.890/SP, da minha Relatoria, in DJ
24/6/2002).
2. Não há falar em impossibilidade jurídica do pedido de cumulação
de auxílio-acidente e aposentadoria, dependendo o acolhimento da
pretensão da fixação da data do início da incapacidade laborativa
para o exercício da atividade habitual (artigo 23 da Lei 8.213/91),
no sentido de se saber se teve lugar em período anterior à vigência
da Lei 9.528/97, em face do princípio tempus regit actum, o que
somente ocorrerá no momento processual próprio, com a prolação da
sentença de mérito.
3. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 505223 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0003966-5
Fonte DJ 28.10.2003 p. 372
Tópicos recurso especial, processual civil, possibilidade jurídica do pedido.

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