TST - RR - 13607/2002-900-09-00


17/jun/2005

HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Evidenciada a harmonia da decisão recorrida com o entendimento pacífico desta Corte, consubstanciado na Súmula nº 85, IV, resulta inviável o conhecimento do recurso, quer por afronta direta e literal a norma da Constituição Federal, quer por divergência jurisprudencial. Inteligência do artigo 896, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONSTANTE NA SÚMULA Nº 126 DO TST. Não há como se aferir a alegada violação do artigo 7º, incisos XIII e XXVI, da Constituição Federal, tampouco a divergência jurisprudencial com os arestos colacionados, sem proceder ao reexame do conjunto fático-probatório, em hipótese na qual o Tribunal de origem concluiu, a partir da análise de acordos coletivos e dos registros de horário, que o reclamante usufruía de apenas uma parte do intervalo de quarenta e cinco minutos a que teria direito, no curso da jornada. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 13607/2002-900-09-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos horas extras, acordo de compensação, evidenciada a harmonia da.

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