TST - E-RR - 13907/2002-900-04-00


17/jun/2005

EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. INTERPOSIÇÃO DE SUCESSIVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DA PARTE À INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. A IMPROPRIEDADE DA MEDIDA DECLARATÓRIA NÃO REDUNDA NA SUA INEXISTÊNCIA. Improsperável a alegação de intempestividade dos embargos de declaração e a conseqüente fruição do prazo recursal pelo fato de a parte ter-se utilizado da interposição de sucessivos e repetitivos embargos de declaração. O intuito procrastinatório daquelas medidas, caso configurado, renderia, no máximo, a imposição, pelo julgador, da sanção prevista no artigo 538 do CPC, não acarretando a intempestividade da medida declaratória. Inadmissível postular que a pertinência meritória dos embargos de declaração confunda-se com seus requisitos extrínsecos. O não- conhecimento dos embargos de declaração, suficiente para a decretação da intempestividade do recurso subseqüente, resulta, tão- somente, da ausência dos seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade, tal como se dá, por exemplo, nas hipóteses de intempestividade ou irregularidade de representação do seu subscritor. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 13907/2002-900-04-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos embargos, violação do artigo 896 da clt, interposição de sucessivos embargos de declaração.

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