STJ - REsp 517748 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0039085-4


28/out/2003

RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO DE AUTOMÓVEL USADO. PROIBIÇÃO. PORTARIA
N. 08/91 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO
FISCAL DE BEM QUE SEQUER PODE SER IMPORTADO. PRECEDENTES.
Mandado de segurança impetrado por estrangeiro titular de visto de
permanência no Brasil, com o objetivo de importar automóvel usado,
como se bagagem fosse, sem o pagamento de tributos.
Da análise da legislação aplicável à espécie, conclui-se que é
incabível a regularização fiscal de automóvel usado adquirido no
exterior, uma vez que, além de não se enquadrar no conceito de
bagagem, é expressamente vedada sua importação.
"É legítima a restrição imposta, à importação de bens de consumo
usados, pelo Poder Executivo, ao qual foi claramente conferida, pela
Constituição, no art. 237, a competência para controle do comércio
exterior, além de guardar perfeita correlação lógica e racional o
tratamento discriminatório por ela instituído" (STF - RE n.
224.861/CE, Rel. Min. Octavio Galotti, DJ de 06.11.98).
Recurso Especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 517748 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0039085-4
Fonte DJ 28.10.2003 p. 277
Tópicos recurso especial, importação de automóvel usado, proibição.

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