STJ - REsp 526636 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0040651-4


28/out/2003

PROCESSO CIVIL – RECURSO ESPECIAL – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA –
COMPENSAÇÃO – APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA CUMULADA COM A TAXA
SELIC – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA SANAR OMISSÃO – DECISÃO
DO TRIBUNAL A QUO EM DESCOMPASSO COM A PRETENSÃO FORMULADA –
RECONHECIDA VULNERAÇÃO AO ARTIGO 535, II, DO CPC – RECURSO ESPECIAL
CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE
ORIGEM.
O INSS, irresignado com o v. acórdão da Corte a quo, que determinou
a incidência de correção monetária conjuntamente com a Taxa SELIC, a
partir de janeiro de 1996, opôs embargos de declaração,
"considerando a existência de omissão, ante a falta de enfrentamento
da questão relativa à cumulação de índice de correção monetária
(UFIR) com a taxa SELIC" (fl. 163). O Tribunal de origem,
entretanto, rejeitou os embargos "por não haver qualquer omissão,
contradição ou obscuridade" (fl. 171).
Verificada a desarmonia entre a pretensão deduzida pela parte
embargante e a solução dada aos embargos declaratórios, configurada
está a vulneração ao artigo 535, II, do estatuto processual civil,
de modo a merecer que os autos retornem ao colendo Tribunal Regional
Federal da 3ª região, para que haja um novo pronunciamento acerca da
matéria.
Recurso Especial conhecido e provido para que a Corte de origem se
pronuncie acerca da matéria ventilada pelo recorrente nos embargos
de declaração.

Tribunal STJ
Processo REsp 526636 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0040651-4
Fonte DJ 28.10.2003 p. 278
Tópicos processo civil – recurso especial – contribuição previdenciária – compensação, o inss, irresignado com.

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