STJ - REsp 525067 / ES RECURSO ESPECIAL 2003/0034074-5


28/out/2003

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. COMPETÊNCIA. MUNICÍPIO DO LOCAL
DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTE SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
A egrégia Primeira Seção desta colenda Corte Superior de Justiça
pacificou o entendimento de que o Município competente para realizar
a cobrança do ISS é o do local da prestação dos serviços, onde se
deu a ocorrência do fato gerador do imposto.
"De acordo com a Constituição, este imposto só pode alcançar os
serviços de qualquer natureza (exceto os referidos no art. 155, II,
da CF) prestados no território do Município tributante. Por quê?
Porque nosso Estatuto Magno adotou um critério territorial de
repartição das competências impositivas que exige que a única lei
tributária aplicável seja a da pessoa política em cujo território o
fato imponível ocorreu' (Roque Antonio Carrazza, in “Curso de
Direito Constitucional Tributário”, 18ª ed., Malheiros Editores, São
Paulo, p. 844).
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 525067 / ES RECURSO ESPECIAL 2003/0034074-5
Fonte DJ 28.10.2003 p. 277
Tópicos recurso especial, tributário, iss.

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