STJ - REsp 480632 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0147323-3


28/out/2003

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "C" - FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
(CIENTEC) - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR AUSÊNCIA DE PREPARO -
CONSIDERADO INCABÍVEL O REEXAME NECESSÁRIO PELO TRIBUNAL - NATUREZA
DE DIREITO PÚBLICO DA ENTIDADE - REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE
INTERESSE PÚBLICO - APLICAÇÃO DAS REGRAS INSERTAS NOS ARTIGOS 475, I
E 511 DO CPC - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA.
Do website da recorrente extrai-se a informação de que a CIENTEC "é
órgão da Administração Indireta do Governo do Estado do RS,
vinculada à Secretaria da Ciência e Tecnologia. Ao longo de seus 59
anos, colaborou efetivamente para o desenvolvimento sócio-econômico
do RS, atuando em Tecnologia Industrial Básica e executando projetos
de Pesquisa e Desenvolvimento. São mais de 8000 laudos/ano, e cerca
de 5359 empresas entre públicas e privadas – no cadastro de clientes
ativos da Fundação" (cf. http://www.cientec.rs.gov.br).
Embora a lei estadual que autorizou a criação da fundação recorrente
a denomine como de direito privado, observa-se que a entidade exerce
atividade tipicamente de interesse público, razão por que deve ser
considerada de direito público, a exemplo de diversas outras
fundações públicas existentes, que atuam, em regra, nas áreas de
ensino, saúde, cultura, assistência, pesquisa, ciência,
desenvolvimento administrativo e levantamento de dados (cf. Odete
Medauar, in "Direito Administrativo Moderno", Revista dos Tribunais,
São Paulo, 1998, p. 90).
"É absolutamente incorreta a afirmação normativa de que as fundações
públicas são pessoas de direito privado. Na verdade, são pessoas de
direito público, consoante, aliás, universal entendimento, que só no
Brasil foi contendido. Saber-se se uma pessoa criada pelo Estado é
de Direito Privado ou de Direito Público é meramente uma questão de
examinar o regime jurídico estabelecido na lei que a criou. Se lhe
atribuiu a titularidade de poderes públicos, e não meramente o
exercício deles, e disciplinou-a de maneira a que suas relações
sejam regidas pelo Direito Público, a pessoa será de Direito
Público, ainda que se lhe atribua outra qualificação. Na situação
inversa, a pessoa será de Direito Privado, mesmo inadequadamente
denominada" (Celso Antônio Bandeira de Mello in "Curso de direito
administrativo", Malheiros Editores, São Paulo, 2002, p. 161).
Impõe-se reconhecer, dessarte, o direito da recorrente ao reexame
necessário da sentença (nos termos do art. 475, inciso I, do CPC, na
redação dada pela Lei n. 10.352, de 26.12.01) e a dispensa do
preparo, na forma do art. 511, § 10º, do CPC (cf. Theotonio Negrão e
José Roberto Ferreira Gouvêa, in "CPC e legislação...", 35ª ed.,
Ed. Saraiva, 2003, nota n. 9a ao artigo 511, p. 557).
Precedentes: AGREsp n. 337.475/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU
22.04.2002, REsp n. 92.406/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins,
DJU 01.08.2000 e REsp n. 148.521/PE, Rel. Min. Adhemar Maciel, DJU
14.09.1998).
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 480632 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0147323-3
Fonte DJ 28.10.2003 p. 268
Tópicos recurso especial, alínea "c", fundação de ciência e tecnologia (cientec).

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