TST - AIRR - 15181/2002-900-01-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS SOBRE PARCELAS RESCISÓRIAS. CONTRATO DE MÚTUO. O Eg. Regional adotou o entendimento firmado no decisum originário, de que a cláusula de vencimento antecipado dos valores recebidos à titulo de empréstimo, inserta no contrato de mútuo, de natureza civil, estabelecido entre as partes, não autoriza o desconto integral sobre as verbas rescisórias, aplicando a norma inscrita no art. 477, § 5º, da CLT, que limita o desconto sobre tais verbas. Assim, não se vislumbra qualquer ofensa ao art. 462, da CLT, ou mesmo, contrariedade à Súmula 342, do C. TST, que tratam de hipótese diversa, posto que, in casu, o que se discute é a possibilidade de desconto integral dos valores concedidos mediante empréstimo ao empregado, em caso de rescisão do contrato de trabalho, cuja decisão ao analisar a matéria, aplicou a legislação regente. Ademais, a jurisprudência adunada é inservível, em razão de sua inespecificidade, incidindo a Súmula 296, do C. TST. Ausentes os requisitos autorizadores da Revista, inscritos no art. 896, da CLT, Nego provimento ao Agravo de Instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 15181/2002-900-01-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descontos sobre parcelas rescisórias.

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