STJ - MS 7915 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0109373-3


28/out/2003

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA
AUTORIDADE IMPETRADA. INOCORRÊNCIA. SERVIDORES PÚBLICOS. RESÍDUO DE
3,17%. ARTIGOS 28 E 29 DA LEI Nº 8.880/94. SUBTRAÇÃO ILEGAL.
1. No âmbito de sua pasta, é o Ministro de Estado quem emite as
ordens no tocante à realização de despesas e pagamentos, inclusive
dos vencimentos dos servidores, sendo, assim, parte legítima para
responder à ação de segurança.
2. Está sedimentado na jurisprudência desta Corte o entendimento de
que os sindicatos possuem legitimação ativa, como substitutos
processuais de seus associados, para impetrar mandado de
segurança, sem necessitar de autorização de seus filiados (MS Nº
4.256/DF).
3. É compreensão assentada neste Superior Tribunal de Justiça a de
que, aos funcionários públicos federais, é devido o índice de 3,17%
relativo à aplicação do art. 28 da Lei nº 8.880/94.
4. Segurança concedida.

Tribunal STJ
Processo MS 7915 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0109373-3
Fonte DJ 28.10.2003 p. 187
Tópicos mandado de segurança, administrativo, ilegitimidade passiva da autoridade impetrada.

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