TST - AIRR - 16664/2002-900-02-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. A argüição de nulidade por negativa de prestação jurisprudencial não colhe quando a decisão impugnada observa os requisitos essenciais estatuídos no art. 458 do CPC e analisa os pedidos formulados, os argumentos das partes, assim como o conjunto probatório constante dos autos. Sem maltrato aos artigos 93, IX, da Constituição da República, 832, da CLT e 458, do CPC, não pode lograr processamento o recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido. MULTA. ARTIGO 538 DO CPC. Não se conhece da revista quando não demonstrada qualquer das hipóteses previstas no artigo 896 da CLT, no caso, a violação de dispositivo legal, para admissibilidade desse recurso. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 16664/2002-900-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade, negativa de prestação de tutela jurídica processual.

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