TST - AIRR - 17061/2002-900-15-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DO RITO. Não se vislumbra ofensa ao artigo 5º, incisos XXXV e LV da Constituição quando o Tribunal Regional não se utilizou da faculdade conferida pelo artigo 895, §1º, da CLT apresentando os próprios fundamentos no acórdão. De outra parte, a irregularidade na conversão do rito procedimental, segundo a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 260, da SBDI-1, desta Corte, impõe que os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista sejam apreciados sob o rito ordinário. Agravo conhecido e desprovido. NULIDADE. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. É dever do órgão jurisdicional declinar as razões fáticas e jurídicas que lhe ditam o convencimento, à luz da prova contida nos autos e das alegações das partes. Verificando-se pois que, em atendimento às exigências de ordem pública, todas as questões relevantes e pertinentes ao deslinde do litígio foram explicita, motivada e fundamentadamente apreciadas pelo órgão julgador, a decisão não se inquina do vício de nulidade, e, consequentemente, não há falar em ofensa aos arts. 93, inciso IX, da Constituição, 832 da CLT e 458 do CPC. Por outro lado, a alegação de divergência jurisprudencial quando argüida a nulidade por negativa da prestação de tutela jurídica processual não enseja o conhecimento do recurso de natureza extraordinária por não ser possível vislumbrar-se o necessário confronto de teses jurídicas na interpretação de um mesmo dispositivo de lei, tampouco verificar a identidade fática, nos termos da Súmula nº 296 do TST. Preliminar rejeitada. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. DESPEDIMENTO IMOTIVADO. ESTABILIDADE. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, na exploração de atividade econômica, estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas, podendo dispensar imotivadamente seus empregados, pagando-lhes as verbas previstas no ordenamento jurídico. Entendimento pacificado nesta Corte que, com a ressalva de concepção diversa, é acatado por disciplina judiciária.

Tribunal TST
Processo AIRR - 17061/2002-900-15-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, conversão do rito, não se vislumbra ofensa.

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