TST - AIRR - 16934/2002-900-15-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, não merece provimento. Além disso, a interpretação razoável de preceito de lei impede o processamento do recurso de revista, assim como a decisão em consonância com a Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho. Inteligência do art. 896, §5º, da CLT e das Súmulas nºs 221 e 333 desta Corte. Agravo conhecido e desprovido. REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Dissídio jurisprudencial inadequado ou inespecífico não afronta Recurso de Revista. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 16934/2002-900-15-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de periculosidade, por sua natureza extraordinária,.

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