STJ - HC 25485 / AL HABEAS CORPUS 2002/0154664-8


28/out/2003

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME EQUIPARADO A
HEDIONDO. LIBERDADE PROVISÓRIA. INCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO. EXAME
PROFUNDO DE PROVAS. ORDEM DENEGADA.
1. O réu denunciado por crime hediondo, de tortura, terrorismo,
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, preso
cautelarmente, em razão de flagrante delito, não tem, por força do
inciso II do artigo 2º da Lei 8.072/90, que deu cumprimento à
Constituição da República (artigo 5º, inciso XLIII), direito à
liberdade provisória, com ou sem fiança.
2. Em casos tais, a prisão do réu decorre de imperativa determinação
legal e constitucional, fazendo-se despicienda toda e qualquer
motivação a respeito da necessidade da custódia, presumida de forma
absoluta pela lei.
3. O remédio heróico do habeas corpus não se presta a veicular
questões que, tais como a da sustentada ausência de dolo na conduta
do agente, reclamam profunda incursão no conjunto da prova.
4. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 25485 / AL HABEAS CORPUS 2002/0154664-8
Fonte DJ 28.10.2003 p. 365
Tópicos habeas corpus, tráfico ilícito de entorpecentes, crime equiparado a hediondo.

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