TST - AIRR - 17122/2002-900-04-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 115 DA SBDI-1, DO C. TST. Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal Regional, quando do exame dos Recursos interpostos, confirmou a decisão originária por seus próprios fundamentos, lançando seu entendimento na certidão de julgamento, conforme autoriza o art. 895, IV, da CLT, não sendo obrigado a decidir nos termos pedidos pela Recorrente se assim não entender. Incólume o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. PRESCRIÇÃO TOTAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DIES A QUO. A instância ordinária, à vista dos elementos informadores dos autos, identificou que a data do afastamento do Reclamante de suas atividades laborais, ocorrera há menos de dois anos da propositura da reclamatória, de forma que não havia prescrição a ser declarada. Para se entender de forma diversa ter-se-ia que revolver os fatos e provas residentes nos autos principais em busca da efetiva data em que ocorrera a extinção do pacto laboral, o que resta inviável nesta esfera recursal, ante o óbice estabelecido pela Súmula 126, desta Corte Superior. Ausentes os requisitos autorizadores da Revista, inscritos no art. 896, § 6º, da CLT, nego provimento ao Agravo de Instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 17122/2002-900-04-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

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