TST - AIRR - 17172/2002-900-15-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO. Agravo de instrumento interposto quando vigente o parágrafo primeiro do item II da Instrução Normativa 16/99 que autorizava o seu processamento nos autos principais, torna dispensável o traslado de peças. Preliminar rejeitada. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A Lei nº 9.957/2000, que acrescentou o § 6º ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe que somente será admitido recurso de revista no procedimento sumaríssimo por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição. De outra parte, por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, não merece provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 17172/2002-900-15-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado, agravo de instrumento interposto.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›