TST - AIRR - 17476/2002-900-20-00


17/jun/2005

PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - ARTIGO 896, § 2º, DA CLT VIOLAÇÃO DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO-CARACTERIZAÇÃO. O Regional, ao apreciar os embargos de declaração opostos pelo reclamado, consigna expressamente que “a alegada majoração do quantum debeatur e conseqüente violação ao art. 100 da Constituição Federal, bem como a inclusão de verba não objeto da devida compensação, somente foram questionadas por ocasião dos presentes Embargos”. Nas razões de revista, o reclamado não impugna esse fundamento, limitando-se a argumentar que a incorreta apuração dos índices de correção e dos juros moratórios aplicáveis, gera um quantum debeatur majorado, o que implica ofensa ao art. 100 da Constituição Federal. Quando as razões do recurso não se dirigem contra os fundamentos em que se assenta a decisão impugnada, de modo a infirmá-los, o recurso não merece acolhida, na medida em que o recorrente não demonstra o alegado desacerto da prestação jurisdicional que lhe é desfavorável. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 17476/2002-900-20-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos processo em fase de execução, artigo 896, § 2º, da clt violação do art, 100 da constituição federal não-caracterização.

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