TST - AIRR e RR - 17645/2002-900-09-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. Conforme o quadro fático delineado no acórdão recorrido, o Tribunal Regional entendeu que as alterações de horário havidas não caracterizam a hipótese de turno de revezamento a que se refere o art. 7º, XIV, da CF/88. Nesse contexto, a natureza factual da controvérsia constitui impedimento processual ao cabimento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte, sendo que os arestos transcritos ao dissenso de teses não contêm a especificidade prevista na Súmula nº 296 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. A decisão regional encontra-se em harmonia com a primeira parte do item IV da Súmula nº 85 do TST, pois a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Incidência da Súmula nº 333 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO AO ADICIONAL. SÚMULA Nº 85 DO TST. A Corte Regional consigna que, embora o Reclamante recebesse, até agosto de 1994, remuneração por hora trabalhada, no pagamento das horas mensais só eram consideradas aquelas relativas à jornada normal, razão pela qual deferiu as diferenças de horas extras. Portanto, a matéria em questão reveste-se de conteúdo fático-probatório, sendo seu reexame vedado nesta fase recursal, nos moldes da Súmula n° 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 17645/2002-900-09-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento interposto pelo reclamante, turnos ininterruptos de revezamento, caracterização.

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