TST - AIRR - 18290/2002-900-12-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não pode ser processado recurso de revista sem o prequestionamento dos temas nele abordados, de acordo com a Súmula nº 297 e das Orientações Jurisprudenciais nºs 62 e 256, da SBDI-1, deste Tribunal Superior. Agravo conhecido e desprovido. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Ofensa à Constituição por norma de caráter genérico ou de forma indireta não permite o acesso à via extraordinária do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 18290/2002-900-12-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ilegitimidade passiva, não pode ser processado.

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