TST - AIRR - 13/1998-082-15-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. A discussão dos autos revela-se adstrita ao pagamento de domingos e feriados eventualmente trabalhados, não versando acerca do direito do empregado ao pagamento de repouso semanal remunerado. Dessa forma, a matéria encontra-se preclusa. Inteligência da Súmula nº 297 do TST. Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. Para o trânsito do recurso de revista é necessário o preenchimento dos requisitos intrínsecos de admissibilidade a que alude o artigo 896 da CLT hipótese que não se configura quando a pretensão recursal repousa sobre pressuposto fático diverso daquele consignado na decisão recorrida. Pertinência da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 13/1998-082-15-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, descanso semanal remunerado, a discussão dos autos.

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