TST - AIRR - 810/2000-092-15-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. Com relação ao reconhecimento do período de afastamento médico do Reclamante, alegado pela Recorrente, de 26/11/96 a 16/04/98, tem-se que essa questão não foi objeto de deliberação por parte do acórdão regional. Nesse passo, não tendo sido oportunamente veiculada, impõe-se reconhecer a prejudicialidade do seu exame, nesta instância recursal, em virtude da preclusão consumativa incidente na hipótese. Incidência da Súmula 297 do TST. ÔNUS DA PROVA E HORAS EXTRAS. Não houve comprovação de que o Reclamante trabalhava sob o regime de exceção previsto no art. 62, I, da CLT. Logo, não se ajustam à hipótese as disposições dos artigos 818 da CLT, 332 e 333 do CPC. OFENSA À SÚMULA 340 DO TST. Não havendo comprovação de que o Reclamante percebia remuneração à base de comissões, não há que se falar em aplicação da Súmula 340 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 810/2000-092-15-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, reconhecimento do período de afastamento, com relação ao reconhecimento.

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