TST - AIRR - 18458/2002-900-15-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO. O exercício do direito de ação, nada obstante assegurado na Constituição, é disciplinado por normas infraconstitucionais. Assim, despacho denegatório de admissibilidade de recurso de revista, proferido em conformidade com tais normas, não afronta a Constituição e cumpre a prestação de tutela jurídica processual. Agravo conhecido e desprovido. NULIDADE. ALTERAÇÃO DO RITO. A irregularidade na conversão do rito ordinário para sumaríssimo não induz nulidade ante os termos do artigo 794 da CLT e da diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 260, da SBDI-1, desta Corte. Preliminar rejeitada. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A alegação de maltrato do artigo 5º, II, da Constituição, ante o caráter genérico dessa norma, não autoriza a revisão do julgado. De outra parte, violações legais ou constitucionais não vislumbradas e dissenso jurisprudencial inespecífico ou inadequado não permitem que o recurso de revista alcance conhecimento, nos termos da alínea “a” do artigo 896 da CLT. No mais, não pode ser processado recurso de revista sem o prequestionamento dos temas nele abordados, de acordo com a Súmula nº 297 e Orientações Jurisprudenciais nºs 62 e 256 deste Tribunal. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 18458/2002-900-15-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ofensa a princípios constitucionais, despacho denegatório de seguimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›