TST - E-RR - 18974/2002-900-08-00


17/jun/2005

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. Esta Corte já pacificou o entendimento de que o adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial, haja vista o art. 1º da Lei 7.369/85, que deve ser interpretado favoravelmente ao empregado, estabelecer que a referida parcela incidirá sobre o salário que for percebido, não determinando exclusões de parcelas salariais nem limitando o pagamento ao salário-base (Orientação Jurisprudencial 279 da SBDI-1 e Súmula 191 do TST). Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá parcial provimento.

Tribunal TST
Processo E-RR - 18974/2002-900-08-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos adicional de periculosidade, eletricitários, base de cálculo.

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