STJ - EDcl no Ag 451853 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0056103-9


28/out/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTENTICAÇÃO DAS
PEÇAS OBRIGATÓRIAS DE TRASLADO. NECESSIDADE.
1. "1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no
sentido de que as peças obrigatórias para a formação do instrumento
de agravo devem ser devidamente autenticadas. Precedentes do STJ e
STF.
2. Inteligência dos artigos 365, inciso III e 384, ambos do Código
de Processo Civil.
3. A Lei 10.352/2001, dando nova redação ao artigo 544, parágrafo
1º, do Código de Processo Civil, fê-lo para admitir que o próprio
advogado possa afirmar a autenticidade das peças que formam o
instrumento, sob sua responsabilidade pessoal, inocorrente na
espécie." (AgRgAg 438.282/RJ, da minha Relatoria, in DJ 10/3/2003).
2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e
improvido.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 451853 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0056103-9
Fonte DJ 28.10.2003 p. 369
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento, autenticação das peças obrigatórias de traslado, necessidade.

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