TST - AIRR - 19395/2002-900-08-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. É cabível recurso de revista somente das decisões proferidas em grau de recurso ordinário. Outrossim, a litispendência somente se verifica quando há reprodução anterior de ação idêntica. Agravo conhecido e desprovido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. A Lei nº 9.957/2000, que acrescentou o § 6º ao art. 896 da CLT, dispõe que somente será admitido recurso de revista no procedimento sumaríssimo por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição. Não vislumbrada ofensa direta ao comando constitucional o recurso de revista não merece processamento. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 19395/2002-900-08-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, litispendência, é cabível recurso de.

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