TST - AIRR - 2388/1997-067-15-40


17/jun/2005

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas e envolvem a totalidade dos temas controvertidos não implica violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT, pelo que não comporta argüição de nulidade, uma vez que consubstancia entrega completa da prestação jurisdicional. Agravo de instrumento a que se nega provimento. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. A decisão que considera constituir ônus probatório patronal a demonstração de diferença de produtividade entre paradigma e equiparando, exercentes de funções idênticas, aplica corretamente os critérios estabelecidos nos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC. Discussões a respeito da valoração da prova não se viabilizam mediante recurso de revista, ainda que a pretexto de questionar a interpretação das normas regentes da distribuição do encargo de produção respectivo. Aplicação irretocável da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho pelo juízo de admissibilidade singular.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2388/1997-067-15-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, decisão cujas razões de.

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