TST - AIRR - 20319/2002-900-01-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. DESPEDIDA IMOTIVADA DE EMPREGADO. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, na exploração de atividade econômica, estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas, podendo dispensar imotivadamente seus empregados, pagando-lhes as verbas previstas no ordenamento jurídico. Entendimento pacificado nesta Corte que, com a ressalva de concepção diversa, é acatado por disciplina judiciária. Outrossim, estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com a Orientação de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser processado o recurso de revista, inclusive quanto ao dissenso de teses, na forma dos §§ 4º e 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e da Súmula nº 333, deste Tribunal. Mais ainda, é inadmissível o apelo de natureza extraordinária sem o prequestionamento dos temas nele abordados, de acordo com a Súmula nº 297 deste Tribunal. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 20319/2002-900-01-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, administração pública indireta, despedida imotivada de empregado.

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